1.1 Assinatura do cheque

A Sonae Distribuição solicita, aos Clientes, a assinatura no verso do cheque. Esta solicitação é uma imposição legal por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Sendo assim, ao efectuar o pagamento por via de cheque os Clientes são informados das condições inerentes à sua cobrança, nomeadamente as medidas a serem tomadas pela SCCI (Serviço de Controlo de Crédito e Informações, Lda.), no que diz respeito à inserção dos dados pessoais do titular da conta na base de dados, devidamente autorizada pela CNPD, de acordo com o disposto na Lei nº 67/98. De acordo com a Lei, os Clientes são informados que os seus dados poderão ser inseridos nesta base de dados caso não haja provisão relativamente ao cheque emitido e esta situação não tenha sido regularizada no prazo permitido por lei. Os Clientes tomam conhecimento das condições inerentes à aceitação do cheque como meio de pagamento e rubricam no verso do mesmo como forma de confirmarem que foram informados, dessas condições. O direito de informação é sempre salvaguardado pelo autocolante colocado na zona das caixas.

1.2 Utilização de cheque por um cliente que não é o titular da conta

Quando o pagamento é efectuado por cheque e o Cliente não é o titular da conta, a Sonae Distribuição tem indicações para solicitar os elementos suficientes que demonstrem que a pessoa que assinou o cheque tem legitimidade para o fazer e de que o cheque não foi apropriado ilegitimamente. A não apresentação de provas leva a que o Cliente opte por outro meio de pagamento.

1.3 Utilização do cartão Visa

Para que qualquer pessoa, singular ou colectiva, seja titular de um cartão visa, tem de assinar um contrato (que pode assumir a forma de um contrato de adesão) em que se estabelecem as condições gerais de utilização desse cartão. Nestas condições gerais assinadas pelo titular do cartão visa, estão previstos os direitos e obrigações do titular e da entidade emitente deste cartão. O cartão visa é um meio de pagamento pessoal e intransmissível. Como meio de pagamento possibilita à pessoa a favor de quem foi emitido a aquisição de bens ou serviços. O titular deste cartão é a pessoa singular ou colectiva que contrata com o banco ou a sociedade financeira. No caso de pessoas singulares há um cartão individual e poderá ser emitido um segundo cartão destinado a um segundo titular ficando ambos a responder solidariamente pela sua utilização. O cartão visa só pode ser utilizado pela pessoa singular a favor da qual for emitido e que é responsável pelo seu correcto uso. Para a utilização do cartão visa, o seu titular deverá apresentar o cartão válido, devidamente assinado, e comprovar documentalmente a sua identificação sempre que tal lhe seja exigido no momento da transacção.

2.1 Prazo

Só é possível a emissão de facturas até ao quinto dia útil após a compra dos artigos.

2.2 Local de emissão

A emissão da factura pode ser solicitada no acto do pagamento. No caso de já ter sido efectuado o pagamento, a emissão da factura deverá ser solicitada, no Balcão de Informação, mediante a apresentação do talão de compra.

3.1 Prazo

Tendo em conta a política de satisfação dos Clientes, é possível efectuar a devolução de artigos, no prazo de quinze dias, desde que os mesmos se encontrem nas devidas condições.

3.2 Condição

Só é possível solicitar a devolução de artigos mediante a apresentação do talão de compra.

4.1 Prazo

A partir de 9 de Abril de 2003, a garantia dos artigos adquiridos é de dois anos.

4.2 Prazos anteriores

Os artigos adquiridos, anteriormente, a esta data só têm um ano de garantia.

4.3 Orçamentos

Os orçamentos das reparações dos artigos que já não se encontram abrangidos pela garantia, deverão ser suportados pelos Clientes.

5.1 Condição

Segundo o Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro é obrigatória a disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. A Sonae Distribuição disponibiliza ainda em todas as suas lojas impressos próprios através dos quais se podem apresentar as sugestões e reclamações.